A punição para o crime de boca de URNA varia de DETENÇÃO de SEIS MESES a UM ANO, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.
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Com a proximidade das Eleições Municipais de 2024, é essencial que os pré-candidatos e eleitores estejam cientes das regras e restrições eleitorais. Um dos crimes mais comuns durante o processo eleitoral é a boca de urna, que ocorre quando há propaganda para um candidato dentro ou na frente de uma seção eleitoral no dia da votação. Neste artigo, exploraremos os perigos dessa prática e as consequências legais para quem a viola.
O Que É Boca de Urna?
Jornalista Lauro Nunes
Número de Registro: 0004566/ES – Brasil
3 Comments
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