O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei, o PLP 77/2023, que estabelece normas para a identificação de correntistas de contas bancárias abertas por meio eletrônico — as chamadas contas digitais — e cria o Cadastro Digital Certificado. Ele ressalta que tais medidas visam evitar fraudes nas contas digitais. O projeto foi tema da audiência pública promovida na quinta-feira (27) pela Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado.
