Audiência debate propriedade intelectual de fármacos inovadores para uso humano

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) vai discutir nesta quarta-feira (15), a partir das 11h, a proteção regulatória do dossiê de testes para produtos farmacêuticos para uso humano. Conhecido como PRDT, ele é considerado parte importante do acordo de Direitos de Propriedade Intelectual (Trips) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O dossiê garante a proteção aos dados de testes clínicos de medicamentos inovadores, incentivando a inovação na indústria farmacêutica.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou cinco requisitos (REQ 27/2023 – CCT, REQ 28/2023 – CCT, REQ 31/2023 – CCT, REQ 32/2023 – CCT, REQ 34/2023 – CCT) para a audiência pública. Outro (REQ 37/2023 – CCT) foi apresentado pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e pelo astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Na justificativa dos requisitos, Izalci explicou que a proteção regulatória do dossiê de testes para produtos veterinários e agrícolas entrou em vigor no Brasil em 2002, mas foram excluídos os biofarmacêuticos para uso humano.

— A importância do PRDT na promoção da inovação foi reconhecida pelos mercados desenvolvidos e em desenvolvimento. Chile, México e Colômbia promulgaram um PRDT por um período fixo de cinco anos de exclusividade. Na União Europeia é de 10 anos e nos Estados Unidos é de 5 a 12 anos — afirmou.

O senador defende uma ampla discussão sobre os impactos e esses benefícios de produtos para pacientes, para as indústrias de genéricos e inovadores, e para a economia brasileira desse mecanismo direcionado à proteção da propriedade intelectual.

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Jornalista Lauro Nunes – Número de Registro, 0004566 | Espírito Santo, Brasil.